Foi publicada no D.O.U. de hoje, 17/02/2017 a Portaria nº 28/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPOG, que dispõe sobre os limites de despesa a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e a concessão de diárias e passagens, nos itens e naturezas de despesa especificados em seu Anexo I.
Em seu último artigo, a Portaria veda a realização de despesa para contratação, prorrogação contratual e/ou substituição contratual relativas a sistemas informatizados de controle e movimentação de processos administrativos eletrônicos diferente daquele disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
É importante ressaltar que, a partir desta portaria, a compra de sistemas como o SIPAC, da UFRN, no lugar do SEI está proibido.
Além disso, houve um redimensionamento (entenda-se por redução) dos valores destinados a diárias e passagens.
Leia abaixo o teor completo da Portaria:
Página 258
Página 259
A Portaria nº 243, de 10 de fevereiro de 2017, publicado ontem no Diário Oficial da União, do Ministério da Educação-MEC traz uma série de Redistribuições de Códigos de Vaga para diversas Universidades.
Através da Portaria Nº 162 de 26 de janeiro de 2017, publicada hoje no Diário Oficial da União - DOU englobou a redistribuição de servidor de um Instituto Federal, por um código de vaga livre de Arquivista.
Por Renato Motta
