O trabalho de revisão das Portarias SLTI/MP nº 3, de 16 de maio de 2003, nº 5, de 19 de dezembro de 2002, e nº 12, de 23 de novembro de 2009, que vem sendo desenvolvido em conjunto pelo Arquivo Nacional, do Ministério da Justiça, e pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, retomado em dezembro de 2013, foi concluído neste mês de maio de 2014.
O produto deste trabalho estará em consulta pública, no período de 13 a 30 de maio de 2014, para que os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gestão de Documentos – SIGA, da Administração Pública Federal, após análise, enviem contribuições para o seu aprimoramento.
Foram produzidos 3 atos normativos: a Portaria Interministerial MJ/MP que aprova os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo, a Portaria Interministerial MJ/MP que aprova os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo (NUP), e a Portaria Interministerial MP/MJ, que Institui o Sistema de Protocolo Integrado. Segue a página do SIGA para maiores informações sobre a consulta:
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